Brasil
STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (1°), proibir o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.
Com a decisão do Supremo, advogados de réus não poderão usar o argumento para pedir absolvição pelo Tribunal do Júri. Além disso, os resultados de julgamentos que se basearam na tese poderão ser anulados.
A Corte julgou uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal.
A maioria de votos contra a tese foi formada na sessão de 30 de junho, antes do recesso do mês de julho na Corte. Na ocasião, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se manifestaram contra a tese.
Na sessão de hoje, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber proferiram os dois últimos votos sobre a questão.
Cármen Lúcia disse que o Supremo está retirando do ordenamento jurídico uma tese que aceita a morte de mulheres sem qualquer punição. “Nós estamos falando de dignidade humana, de uma sociedade que ainda é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser o que elas são, mulheres, donas de suas vidas”, afirmou.
A presidente do Supremo, Rosa Weber, lembrou ainda que leis brasileiras já tutelaram a castidade feminina e os bens da mulher, como o Código Civil de 1916.
“Pela legislação civil, as mulheres perdiam a capacidade civil plena ao casarem, cabendo ao marido administrar tanto os bens do casal como os particulares da esposa. Somente mediante autorização do marido, as mulheres poderiam exercer a atividade profissional”, disse a ministra.
Histórico
Ao longo da história, a legislação brasileira previu normas que chancelaram a violência contra a mulher.
Entre 1605 e 1830, foi permitido ao homem que tivesse sua “honra lesada” por adultério agir com violência contra a mulher. Nos anos seguintes, entre 1830 e 1890, normas penais da época deixaram de permitir o assassinato, mas mantiveram o adultério como crime.
Somente no Código Penal de 1940, a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir. Contudo, a tese continua a ser usada pela defesa de acusados para defender a inocência.
Agência Brasil
As agências bancárias terão mudanças no horário de funcionamento durante o carnaval de 2026. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), não haverá atendimento presencial ao público nos dias 16 e 17 de fevereiro.
As compensações bancárias também não serão efetivadas nessas datas, incluindo a TED. Já o PIX vai continuar funcionando normalmente.
Na Quarta-Feira de Cinzas (18), as agências abrirão a partir das 12h, no horário de Brasília (DF), com encerramento no horário normal de fechamento das agências.
⚠️ Mas, atenção. Nos locais onde as agências fecham tradicionalmente antes das 15h, o início do expediente bancário na quarta-feira será antecipado, para garantir no mínimo três horas de atendimento presencial ao público.
A Febraban recomenda que os clientes priorizem o uso de canais digitais, como sites e aplicativo dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas nos dias em que não houver expediente nas agências.
Fonte: G1
Foto: Google Maps
Começam nesta segunda-feira (26) as inscrições do processo seletivo para o primeiro semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni). O processo é gratuito e deve ser feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, até a próxima quinta-feira (29). 
Para se inscrever no processo seletivo é necessário que o estudante tenha completado o ensino médio; participado de edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 e/ou 2025; obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a prova da redação do Enem.
O edital do Prouni também veda a inscrição para quem declarou ter participado do Enem na condição de treineiro ou para autoavaliação, antes de concluir o ensino médio. Para fins de classificação e eventual pré-seleção no processo seletivo, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média.
Ainda de acordo com o Ministério da Educação, os candidatos precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições:
– ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;
– ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
– ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
– ter feito o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição;
– ter feito o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
– ser uma pessoa com deficiência na forma prevista na legislação;
– ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para concorrer aos cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Nesse último caso, não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos.
No momento da inscrição, o candidato deve optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes a pessoas com deficiência e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas.
“No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 3 salários mínimos”, destacou a pasta.
As inscrições gratuitas para a seleção do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) estarão abertas de 3 a 6 de fevereiro, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Fies. 
Nesta edição, o Ministério da Educação (MEC) ofertará mais de 112 mil vagas para financiamento da educação superior em instituições particulares em todo o ano de 2026.
Para o primeiro semestre, o MEC disponibilizará 67.301 vagas. Já para o segundo semestre, serão 44.867 vagas.
Informações sobre o processo seletivo estão no edital do primeiro semestre do Fies, publicado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta quinta-feira (22).
Entre as regras de seleção, os inscritos devem ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, ter obtido média aritmética das notas nas cinco provas do exame igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação. Ainda é necessário ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.863).
Classificação
A classificação no processo seletivo do Fies será de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência. E respeitará a seguinte ordem de prioridade:
- candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
- candidatos que não tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
- candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
- candidatos que já tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
Resultado
O Fies tem chamada única e lista de espera. O resultado da pré-seleção na chamada única será divulgado em 19 de fevereiro.
O candidato será pré-selecionado em apenas uma de suas opções de curso.
Os estudantes pré-selecionados deverão acessar o Fies Seleção para complementar sua inscrição entre os dias 20 e 24 de fevereiro.
Fies
O Fies é o programa federal que concede financiamento a estudantes de baixa renda de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas. Anualmente, o programa gerido pelo MEC tem dois processos seletivos regulares, um por semestre letivo. E também processos seletivos para vagas remanescentes, que ocorrem após os processos regulares, com o objetivo de preencher vagas eventualmente não ocupadas.
Outras informações podem ser acessadas no site do MEC.
Texto: Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr- Agência Brasil
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