Na última segunda-feira, 04 de maio, a Câmara Municipal de Curaçá realizou duas importantes audiências públicas voltadas para debates de interesse coletivo e desenvolvimento social do município. Os encontros aconteceram com grande participação da comunidade curaçaense, vereadores, representantes de sindicatos, associações e membros da gestão municipal.
A primeira audiência pública discutiu a relação entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os moradores da comunidade de Serrotinho, especialmente sobre a aplicação de multas aos produtores rurais da localidade. Durante o debate, moradores relataram dificuldades enfrentadas em razão das autuações e cobraram maior diálogo, segurança jurídica e esclarecimentos acerca do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Ararinha Azul.
Após os debates, foram definidos os seguintes encaminhamentos:
Diligências – Audiência: Relação do ICMBio e aplicação de multas a produtores
- Encaminhar ofício ao Ministério do Meio Ambiente para buscar informações acerca do plano de manejo da APA da Ararinha Azul, a fim de garantir possível anistia de todas as multas aplicadas aos produtores daquela localidade;
- Encaminhar ofício ao Governo Municipal para que tome as devidas providências para criação da Secretaria de Meio Ambiente;
- Buscar meios de prospectar possível anistia de multas aplicadas pelo ICMBio através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
- Providenciar a construção de plano de manejo em parceria com as comunidades afetadas para que tenham real conhecimento dos limites de preservação e desmatamento;
- Buscar meios para construir uma adutora que abasteça a comunidade do Serrotinho;
- Encaminhar ofício ou requerimento ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a segurança jurídica na aplicação de multas sem a existência de plano de manejo para aquela localidade;
- Encaminhar à Assessoria Jurídica da Casa providências para iniciar ação coletiva que discuta a validade das autuações e multas aplicadas pelo ICMBio, considerando que o plano de manejo ainda não está concluído;
- Encaminhar ofício ou requerimento ao Município para que disponibilize assessoria técnica aos agricultores familiares acerca dos limites de preservação, APA, APP, reserva legal, unidade de conservação, aplicação de multas e infrações;
- Encaminhar ofício, a pedido do propositor, solicitando anistia ou redução de tributos ou imposto municipal referente ao uso de solo (licença ambiental).
Já a segunda audiência pública tratou sobre o controle populacional de cães no município de Curaçá. A discussão abordou os impactos causados pelo aumento desenfreado de animais domésticos, os prejuízos enfrentados por produtores rurais, além da necessidade de políticas públicas voltadas à proteção animal, saúde pública e controle sanitário.
Ao final da audiência, foram definidos os seguintes encaminhamentos:
Diligências – Audiência: Controle populacional de cães e gatos
- Enviar ofício ao Município para que tome providências na criação de programa de castração de cães e gatos;
- Encaminhar ofício ao Município para elaboração de projeto de lei municipal que trate sobre as obrigações e responsabilidades dos proprietários de cães em face dos produtores rurais que tiveram seus animais de fazenda comprometidos;
- Encaminhar ofício ao Município para que envide esforços na criação de canil municipal, considerando o alto índice de natalidade de cães e gatos;
- Encaminhar ofício ao Município para que consiga recursos junto ao Estado para aquisição de animais e consequente doação, através de feira agropecuária, aos produtores rurais que sofreram perdas severas de animais;
- Encaminhar ofício ao Município para que promova o cadastramento de proprietários de animais domésticos, considerando a existência do SinPatinhas – Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos;
- Encaminhar ofício ao Setor de Vigilância Sanitária, com cópia para a Secretaria de Saúde, para que promova a sanitização em bares e restaurantes, considerando o aumento desenfreado de colônias de carrapatos;
- Encaminhar ofício ao Município para que envide esforços na fiscalização de violência e maus-tratos a animais domésticos, a fim de aplicar as devidas penalidades em observância às leis de proteção animal;
- Promover o agendamento de reunião entre vereadores, assessoria jurídica da Casa e o setor de vigilância epidemiológica para discutir a possibilidade de formulação de projetos de lei relacionados à criação de animais domésticos.
As audiências reforçaram o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a escuta da população e a busca por soluções para demandas que impactam diretamente a vida das comunidades urbanas e rurais de Curaçá.
Fonte: Câmara Municipal de Curaçá