O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, no dia 3 deste mês, pedido de cumprimento provisório de sentença contra o Município de Curaçá para impedir novos focos de incêndio no lixão municipal e a propagação de fumaça para áreas habitadas e vias públicas. A medida foi adotada após o Ministério Público receber diversas comunicações de moradores sobre incêndios e fumaça provenientes do lixão. O pedido apresentado pelo MPBA, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves, foi feito com base em sentença proferida em 16 de janeiro deste ano na ação civil pública que determinou ao Município uma série de medidas para cessar a disposição irregular de resíduos e promover a adequação ambiental do lixão. Entre as obrigações está a proibição de queimar ou permitir a queima dos resíduos depositados no local.
A decisão também determinou o isolamento da área, com cercamento e instalação de portão com tranca, controle permanente de acesso, instalação de placas de advertência, cadastramento dos catadores e fornecimento de equipamentos de proteção individual, além da organização, compactação e cobertura dos resíduos já depositados.
No pedido de cumprimento provisório, o MPBA requer que o Município adote imediatamente as providências necessárias para extinguir os focos de incêndio, com mobilização de pessoal, profissional tecnicamente habilitado e equipamentos adequados, além da solicitação de apoio do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e da Defesa Civil. As operações deverão prosseguir até a completa extinção do fogo e o controle do risco de reativação. Também foi requerido que o Município comprove, no prazo de 24 horas após a intimação, o início efetivo das operações, informando o profissional e o gestor responsáveis, os recursos mobilizados, os horários de atuação e apresentando registros fotográficos das medidas executadas. Caso ainda existam resíduos em combustão, deverão ser indicados os focos remanescentes e apresentadas informações sobre as medidas adotadas e a previsão técnica para a extinção do incêndio.
O MPBA requer ainda a efetivação imediata do isolamento e do controle permanente de acesso à área, com cercamento, portão com tranca, presença de representante municipal e instalação de placas de advertência.
Fonte: MP-BA