Brasil
Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.
Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.
A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.
Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.
Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.
Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.
“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou a Presidência.
Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que assinala prazo para o Poder Executivo regular o disposto nesta proposição, o que viola o princípio da separação dos poderes”, justificou a Presidência.
Fonte: Agência Brasil
A Polícia Militar da Bahia (PMBA), por intermédio da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar (45ª CIPM/Curaçá), realizou a prisão em flagrante de um homem por tráfico de drogas no município de Curaçá.
A ação ocorreu durante a intensificação do policiamento no domingo (14), nos bairros da cidade. A guarnição avistou um homem suspeito a bordo de uma motocicleta que, ao perceber a aproximação da viatura policial, demonstrou nervosismo, levantando suspeitas e motivando a abordagem.
Durante a abordagem, foi constatado que se tratava de um homem com passagem anterior por tráfico de drogas. Na busca pessoal, foi encontrada em seu bolso uma porção de erva seca, embalada em sacola plástica, aparentando ser substância análoga à maconha. Ao ser questionado, o homem informou possuir mais da substância em sua residência.
Com a autorização do suspeito, a guarnição deslocou-se até o imóvel, localizado no bairro Populares, onde foi encontrado o restante do material ilícito. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante.
O homem foi conduzido, juntamente com todo o material apreendido, à Delegacia de Polícia Civil, para o registro da ocorrência e adoção das medidas cabíveis.
Disque Denúncia: 181
Telefone/WhatsApp – 45ª CIPM: (74) 3531-1325 / (74) 99971-5584
Fonte: Ascom/45ªCIPM
No dia da votação, eleitoras e eleitores deverão apresentar, na seção eleitoral, um documento oficial com foto para se identificar e exercer o direito ao voto. Nas Eleições Gerais de 2026, o 1º turno está marcado para 4 de outubro e, caso haja necessidade, eventual 2º turno ocorrerá em 25 de outubro.
A apresentação do título de eleitor no dia da eleição não é obrigatória. Serão aceitos:
- carteira de identidade (RG);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- certificado de reservista;
- carteira de trabalho;
- passaporte; e
- carteira de categoria profissional reconhecida por lei.
Esses documentos poderão ser usados ainda que a data de validade esteja vencida. As certidões de nascimento ou de casamento não valem como prova de identidade na hora de votar.
Aplicativo e-Título
Também é possível se identificar perante a mesária ou o mesário apresentando o e-Título com foto. O aplicativo móvel da Justiça Eleitoral funciona como uma versão digital do título de eleitor.
Vale ressaltar que a fotografia no app só estará disponível para quem já realizou o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral. Caso a fotografia não apareça na versão digital, será necessário levar também um documento oficial com foto para votar.
Fechamento do cadastro
Seguindo o que prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o cadastro eleitoral será fechado no dia 7 de maio, ou seja, 150 dias antes do pleito, para a organização do processo eleitoral, e só será reaberto no dia 3 de novembro.
No período, a maioria dos serviços eleitorais ficará indisponível, mas poderá ser fornecida a via impressa do título, emitida pelo site dos tribunais eleitorais ou por qualquer cartório, posto ou central de atendimento para inscrições regulares e suspensas.
O e-Título poderá ser baixado durante todo o período.
Com informações do TSE – EC/LC/DB
Foto: Imagem gerada pela IA
Nos dias 11 e 12 de abril, o município de Petrolândia (PE) será palco de um importante momento de diálogo e construção coletiva: o 1º Seminário Todos por Itaparica.
O evento reunirá representantes do Governo Federal, Estadual, Municipal, CODEVASF, Diocese de Floresta, Paroquia de Curaçã BA, Cultura de Paz, Prefeituras: Petrolândia, Belém de São Francisco, Itacuruba, Santa Maria da Boa Vista, Orocó / PE, Abaré, Curaçá e Glória / BA, Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco CBHSF, representantes dos Distritos PE/BA, RENAI, CPP, SESC, IF Sertão Campus Floresta, MST, Sistema OCB/PE, SINDURB-PE, Instituto UNICAP,CIMI, Pastoral Indígena da Diocese de Floresta, IGHP, Embrapa, SENAR, FRUNE, CONTAG, Irpaa Juazeiro BA Cáritas Brasileira Regional Ne2, Comunidades tradicionais Indígenas e Quilombolas, Associações de agricultores, apicultores, piscicultores e outros, sociedade civil organizada, com o objetivo de debater os principais desafios enfrentados pelos Projetos de Irrigação do Sistema Itaparica, além de buscar soluções concretas que garantam o desenvolvimento sustentável da região.
O seminário surge como um espaço essencial para fortalecer a união entre agricultores, lideranças, instituições e autoridades, promovendo discussões sobre temas como:
– Infraestrutura hídrica e energética
– Manutenção dos sistemas de irrigação
– Sustentabilidade produtiva
– Fortalecimento da agricultura irrigada
– Políticas públicas para o setor
– Aprovação do projeto de Retrofit para reabilitação dos perímetros irrigados do Sistema Itaparica.
A iniciativa reforça a importância da participação popular e da articulação entre diferentes esferas para assegurar melhorias reais para milhares de famílias que dependem diretamente do Sistema Itaparica.
A Igreja Católica, por meio da Diocese de Floresta e demais instituições, convidam agricultores, povos indígenas, comunidades quilombolas do território de Itaparica, reassentados, lideranças políticas e comunitárias, além de toda a população interessada, a participarem deste momento histórico.
Local: Escola EREM Maria Cavalcanti Nunes
Rua Cap. José de Souza Ferraz, 17 Centro Petrolândia – PE
Data: 11 e 12 de abril a partir das 08 h
Todos por Itaparica — unidos por um futuro melhor para nossa gente.
Fonte: Ascom/Seminário Todos por Itaparica
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