Brasil
Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.
Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.
A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.
Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.
Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.
Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.
“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou a Presidência.
Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que assinala prazo para o Poder Executivo regular o disposto nesta proposição, o que viola o princípio da separação dos poderes”, justificou a Presidência.
Fonte: Agência Brasil
Bahia
Fechamento do cadastro: TRE-BA realizará plantões de atendimento nos dias 25 de abril, 1º e 2 de maio
Com a proximidade do fechamento do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2026, no dia 6 de maio, os cartórios eleitorais da capital e do interior, bem como a Central de Atendimento ao Público (CAP) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), funcionarão em regime de plantão. O atendimento extraordinário ocorrerá nos dias 25/4 (sábado); 1º/5 (sexta-feira – feriado) e 2/5 (sábado), das 8h às 12h. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 406, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e visa disponibilizar os serviços desta Justiça para cadastramento de novos(as) eleitores(as) e para aqueles(as) que ainda precisam regularizar pendências.
Além dos plantões, em Salvador, no período de 4 a 6 de maio (segunda a quarta-feira), os cartórios eleitorais e a CAP funcionarão das 8h às 18h. Nos municípios do interior do estado, os trabalhos estarão disponíveis das 8h às 15h. O atendimento será por demanda espontânea, ou seja, por ordem de chegada. Já os Postos de Atendimento Descentralizados (PADs) e as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), seguirão seus horários habituais de funcionamento.
Serviços
Tanto os plantões quanto a ampliação do atendimento nos dias que antecedem o fechamento do cadastro visam possibilitar que o público solicite a primeira via do título, regularize a situação eleitoral, colete a biometria, realize a transferência de domicílio eleitoral, altere o local de votação e/ou revise os dados cadastrais.
Documentos
Para ser atendido(a), é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. No caso do alistamento eleitoral (primeira via do título), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do modelo antigo não será aceita de forma isolada, sendo obrigatória a apresentação de documentação complementar. Para homens que completam 19 anos no ano do alistamento, também é exigido o certificado de quitação militar.
Prazo
Após 6 de maio, o cadastro será fechado em razão dos preparativos para o pleito deste ano. O fechamento segue a aplicação do artigo 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e do Calendário Eleitoral 2026, estabelecido pela Resolução TSE n° 23.760, e ocorre 150 dias antes do primeiro turno das Eleições Gerais, marcadas para 4 de outubro.
Fonte: TRE-BAHIA
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou reajustes tarifários para oito distribuidoras de energia elétrica, em processo periódico previsto nos contratos de concessão.
Os índices médios variam entre 5% e 15%, a depender da área de atuação de cada distribuidora, com impacto sobre mais de 22 milhões de unidades consumidoras em todo o país.
De forma geral, os principais fatores que pressionaram os reajustes foram os custos com encargos setoriais, além das despesas com compra e transmissão de energia.
Entre as distribuidoras, a CPFL Santa Cruz, com sede em Jaguariúna (SP), registrou o maior aumento, com efeito médio de 15,12% para o consumidor.
A CPFL Santa Cruz atende cerca de 527 mil unidades consumidoras em 45 municípios nos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais.
Já a Enel Ceará teve reajuste médio de 5,78% e atende mais de 4,11 milhões de unidades consumidoras.
Na Bahia, a Coelba registrou alta média de 5,85%, impactando aproximadamente 6,92 milhões de unidades consumidoras.
Conta de luz
A conta de luz é um dos principais pontos de atenção do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Projeções recentes da Aneel apontam uma alta média de 8% para este ano, ou seja, acima da inflação. O dado consta no boletim InfoTarifa, publicado trimestralmente pela agência.
O Executivo chegou a vislumbrar uma proposta de empréstimo para conter o impacto dos reajustes, mas a medida já nasceu com divergências dentro do próprio governo e acabou submergindo.
Fonte: G1
Foto: Reprodução
A Polícia Militar da Bahia (PMBA), por intermédio da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar (45ª CIPM/Curaçá), realizou a prisão em flagrante de um homem por tráfico de drogas no município de Curaçá.
A ação ocorreu durante a intensificação do policiamento no domingo (14), nos bairros da cidade. A guarnição avistou um homem suspeito a bordo de uma motocicleta que, ao perceber a aproximação da viatura policial, demonstrou nervosismo, levantando suspeitas e motivando a abordagem.
Durante a abordagem, foi constatado que se tratava de um homem com passagem anterior por tráfico de drogas. Na busca pessoal, foi encontrada em seu bolso uma porção de erva seca, embalada em sacola plástica, aparentando ser substância análoga à maconha. Ao ser questionado, o homem informou possuir mais da substância em sua residência.
Com a autorização do suspeito, a guarnição deslocou-se até o imóvel, localizado no bairro Populares, onde foi encontrado o restante do material ilícito. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante.
O homem foi conduzido, juntamente com todo o material apreendido, à Delegacia de Polícia Civil, para o registro da ocorrência e adoção das medidas cabíveis.
Disque Denúncia: 181
Telefone/WhatsApp – 45ª CIPM: (74) 3531-1325 / (74) 99971-5584
Fonte: Ascom/45ªCIPM
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