A Prefeitura de Curaçá sancionou a Lei Municipal nº 948/2026, que regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (13).
De acordo com a lei, o REDA poderá ser utilizado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, quando não for possível suprir a demanda com servidores efetivos ou quando a situação não justificar a criação de cargos permanentes.
Entre as situações previstas estão o combate a surtos e epidemias, emergências e calamidades públicas, substituição de servidores afastados, garantia do funcionamento das escolas municipais, execução de projetos temporários, além de atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive por determinação judicial.
A contratação deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e critérios objetivos de escolha. Em casos de urgência comprovada, a seleção poderá ser dispensada, desde que haja justificativa formal e respeito aos princípios da impessoalidade e legalidade.
Os contratos terão duração máxima de 24 meses, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, respeitando o limite total de 48 meses. A lei também estabelece direitos e deveres dos contratados, além de prever sanções em casos de infrações funcionais.
Segundo o texto legal, as contratações via REDA não substituem o concurso público, sendo permitidas apenas em situações excepcionais e temporárias, conforme determina a Constituição Federal.
A publicação não estabelece data para a realização de processos seletivos, vagas, cargos, ficando a aplicação do REDA condicionada à identificação de necessidade temporária e à publicação de atos específicos pela gestão municipal.
Texto: Curaçá Oficial
Foto: Rede Social