O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou mais uma vez a anulação do processo licitatório para aquisição de kits escolares destinados à rede municipal de ensino de Curaçá. Esta já é a quinta suspensão envolvendo o mesmo objeto, o que levanta questionamentos sobre a condução do processo por parte da gestão municipal.

A decisão cautelar foi tomada após análise de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico nº 002/2026. Entre os principais problemas apontados pelo órgão de controle estão falhas no edital, ausência de informações claras e possíveis restrições à competitividade, o que compromete a lisura e a transparência da licitação.

De acordo com o TCM, o processo apresentou inconsistências que podem prejudicar a ampla participação de empresas interessadas, além de indícios de falhas no planejamento da contratação. Esses fatores são considerados graves, pois ferem princípios básicos da administração pública, como legalidade, isonomia e eficiência.

Outro ponto observado foi a necessidade de ajustes técnicos no termo de referência, documento essencial que orienta a contratação e define os critérios para aquisição dos materiais escolares. A ausência de detalhamento adequado pode resultar em prejuízos ao erário e comprometer a qualidade dos produtos adquiridos.

Com a decisão, a Prefeitura de Curaçá deve suspender imediatamente o andamento da licitação e promover as correções necessárias antes de realizar um novo processo. O TCM também reforçou a importância de planejamento adequado para evitar repetidas falhas administrativas.

A decisão gera preocupação, pois o material escolar é tão esperado pelos pais dos estudantes da rede municipal.

Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou oficialmente sobre a nova decisão e o espaço segue aberto para contestação.

Texto: Curaçá Oficial

A Polícia Civil da Bahia cumpriu, nesta sexta-feira (24), um mandado de prisão preventiva contra um jovem de 23 anos investigado por participação em um esquema de estelionato que atuava no estado de Santa Catarina. A ação ocorreu no município de Curaçá.

De acordo com as informações, o mandado foi expedido pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville (SC), após investigações conduzidas pela Polícia Civil catarinense no âmbito da Operação “Falso Precatório”.

As apurações apontam que o grupo criminoso utilizava técnicas de engenharia social para aplicar o chamado golpe do “falso advogado”. Nesse tipo de fraude, os criminosos entram em contato com vítimas se passando por profissionais da advocacia, alegando liberação de valores judiciais e solicitando transferências bancárias indevidas.

O suspeito preso em Curaçá teria, segundo a investigação, o papel de operador financeiro do esquema, sendo responsável por fornecer contas bancárias para o recebimento dos valores obtidos de forma ilícita.

A localização e prisão do investigado foram possíveis após troca de informações entre as polícias civis da Bahia e de Santa Catarina, reforçando a atuação integrada entre os estados no combate ao crime organizado.

A Polícia Civil alerta a população sobre esse tipo de golpe, especialmente aqueles realizados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens por indivíduos que fingem ser advogados. A orientação é nunca compartilhar senhas bancárias ou realizar transferências sem confirmar a veracidade das informações diretamente com profissionais ou instituições oficiais.

O investigado permanece à disposição da Justiça.

Fonte: Curaçá Oficial com informações da Delegacia Territorial de Curaçá/BA

Com a proximidade do fechamento do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2026, no dia 6 de maio, os cartórios eleitorais da capital e do interior, bem como a Central de Atendimento ao Público (CAP) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), funcionarão em regime de plantão. O atendimento extraordinário ocorrerá nos dias 25/4 (sábado); 1º/5 (sexta-feira – feriado) e 2/5 (sábado), das 8h às 12h. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 406, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e visa disponibilizar os serviços desta Justiça para cadastramento de novos(as) eleitores(as) e para aqueles(as) que ainda precisam regularizar pendências.

Além dos plantões, em Salvador, no período de 4 a 6 de maio (segunda a quarta-feira), os cartórios eleitorais e a CAP funcionarão das 8h às 18h. Nos municípios do interior do estado, os trabalhos estarão disponíveis das 8h às 15h. O atendimento será por demanda espontânea, ou seja, por ordem de chegada. Já os Postos de Atendimento Descentralizados (PADs) e as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), seguirão seus horários habituais de funcionamento.

Serviços

Tanto os plantões quanto a ampliação do atendimento nos dias que antecedem o fechamento do cadastro visam possibilitar que o público solicite a primeira via do título, regularize a situação eleitoral, colete a biometria, realize a transferência de domicílio eleitoral, altere o local de votação e/ou revise os dados cadastrais.

Documentos

Para ser atendido(a), é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. No caso do alistamento eleitoral (primeira via do título), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do modelo antigo não será aceita de forma isolada, sendo obrigatória a apresentação de documentação complementar. Para homens que completam 19 anos no ano do alistamento, também é exigido o certificado de quitação militar.

Prazo

Após 6 de maio, o cadastro será fechado em razão dos preparativos para o pleito deste ano. O fechamento segue a aplicação do artigo 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e do Calendário Eleitoral 2026, estabelecido pela Resolução TSE n° 23.760, e ocorre 150 dias antes do primeiro turno das Eleições Gerais, marcadas para 4 de outubro.

Fonte: TRE-BAHIA